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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de PeabiruApresentada em 11/09/2026

EMD 11/2026

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EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 44/2026 - Apresentada pelos Vereadores Lucas Manoel Prudencio de Brito, Alaerte Rodrigues dos Santos, Antonio Pedro da Silva, Claudino de Oliveira Lino e Paulo Roberto Muniz. Modifica o art. 13, estabelecendo critérios para a concessão gratuita de uso de boxes da Estação Rodoviária. Art. 1º O art. 13 do Projeto de Lei nº 44/2026 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 13. Poderá ser outorgada concessão gratuita de uso de box a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, desde que demonstrado relevante interesse público municipal, mediante processo administrativo devidamente motivado e precedido de chamamento público quando houver pluralidade de entidades potencialmente interessadas. § 1º O instrumento de outorga estabelecerá, obrigatoriamente, a finalidade da utilização, o prazo da concessão, as obrigações da entidade beneficiária, os mecanismos de fiscalização e as hipóteses de extinção. § 2º A concessão gratuita não poderá ser cedida, transferida ou utilizada para finalidade diversa daquela expressamente autorizada. § 3º O desvio de finalidade implicará a extinção da concessão e a retomada do bem pelo Município, mediante processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa. § 4º Aplicam-se às concessões gratuitas, no que couber, as demais disposições desta Lei relativas às concessões onerosas, ressalvadas aquelas incompatíveis com a gratuidade.”

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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