EMD 7/2026

EMENDA ADITIVA Nº 05/2026 AO PROJETO DE LEI Nº 16/2026 - Apresentada pelo Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito Acrescenta o art. 75-B à Lei Municipal nº 685/2008 para estabelecer salvaguardas no tratamento de dados pessoais pela Divisão Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres. Art. 1º Fica acrescido à Lei Municipal nº 685/2008 o art. 75-B, com a seguinte redação: “Art. 75-B. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Divisão Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres observará a legislação de proteção de dados pessoais e será restrito às informações adequadas, pertinentes e necessárias ao cumprimento das respectivas finalidades públicas. § 1º Informações relativas a mulheres atendidas, vítimas de violência, denunciantes ou demais pessoas envolvidas em atendimentos de natureza reservada deverão ser protegidas contra acesso, divulgação, alteração ou utilização indevida. § 2º O acesso aos dados individualizados será limitado aos agentes públicos que necessitem das informações para o exercício de suas atribuições. § 3º A divulgação pública de relatórios, estudos, indicadores, levantamentos ou informações estatísticas deverá ocorrer, sempre que possível, de forma agregada ou anonimizada. § 4º O compartilhamento de informações individualizadas com outros órgãos públicos somente ocorrerá quando necessário ao atendimento, à proteção da mulher ou ao cumprimento de obrigação legal, observadas as competências institucionais e a legislação aplicável. § 5º Deverão ser adotadas medidas administrativas e técnicas adequadas para preservação da confidencialidade e segurança das informações.”

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