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Transparência PolíticaTransparência Política
Câmara Municipal de PeabiruApresentada em 08/06/2026

IND 62/2026

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Indicação n.º 62/2026 do Vereador Lucas Manoel Prudencio de Brito, no qual solicita o envio deste expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, indicando que determine à Diretoria de Meio Ambiente a intensificação das ações de fiscalização, orientação e responsabilização dos autores de queimadas irregulares em áreas urbanas e rurais do município. A presente solicitação decorre do aumento das reclamações de moradores em relação à ocorrência frequente de queimadas, cujas fumaças têm causado transtornos à população e agravado problemas respiratórios, especialmente em crianças, idosos e pessoas portadoras de doenças como asma, bronquite e outras enfermidades pulmonares.

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Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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