IND 31/2026
Ementa oficial
Indica ao Poder Executivo Municipal a análise, adoção e encaminhamento à Câmara Municipal, por iniciativa do Chefe do Poder Executivo, de conjunto de minutas legislativas destinadas à regularização de débitos não tributários vinculados à antiga política municipal de incentivo industrial, à instituição de nova Política Municipal de Desenvolvimento Econômico, à disciplina da eventual alienação onerosa de imóveis públicos vinculados à referida política e à criação de mecanismo específico de gestão dos recursos destinados ao desenvolvimento da indústria, comércio e turismo de Marmeleiro. A presente indicação é composta por 167 páginas no total, sendo 10 dedicadas à indicação e justificativa, e 157 preenchidas com minutas e anexos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: À Secretária Legislativa para Análise
Desde 04/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adenilson Neriques Dias (Autor(a) principal)
- Analice Pavan (Autor(a) principal)
- Edson Rolim (Autor(a) principal)
- Enfermeira Karine Grecco (Autor(a) principal)
- Nego do Lavacar (Autor(a) principal)
- Paula da Agricultura (Autor(a) principal)
- Pedrão (Autor(a) principal)
- Professora Rosangela (Autor(a) principal)
- Suzana Gowacki (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/09/2026À Secretária Legislativa para Análise
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026