Câmara Municipal de MandiritubaApresentada em 16/06/2026

PL 47/2026

O que é PL (projeto de lei)?

Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.

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Ementa oficial

“Dispõe sobre a proibição de estabelecimentos comerciais contratarem serviços de entrega realizados por motocicletas com escapamento adulterado ou com ruído excessivo no município”. - ARQUIVADO

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Ila Soares (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026

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