Câmara Municipal de MandiritubaApresentada em 18/08/2026
PL 69/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar órgão fiscalizador ou regulamentar a fiscalização aos estabelecimentos comerciais do município visando a não permissão de contratação de serviços de entrega realizados por motocicletas que estejam com escapamentos produzindo ruídos considerados excessivo”. - PROMULGADO COMO LEI N.º 1.578/2026
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ila Soares (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 25/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei nº 69 de 2026 em 19ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- 01/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei nº 69 de 2026 em 20ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026