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Câmara Municipal de LapaApresentada em 28/07/2026

APL 17/2026

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Ementa oficial

Acrescenta a alínea "M" ao inciso I do artigo 1º da Lei Municipal nº 2748/2012.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Concluído

Desde 18/09/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 31/07/2026Encaminhado as Comissões
  2. 31/07/2026Incluído na Ordem do Dia
  3. 05/08/2026Aprovado
  4. 05/08/2026Encaminhado
  5. 18/09/2026Concluído

Votações desta proposta

  • 05/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Anteprojeto de Lei nº 17 de 2026 em 22ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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