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Câmara Municipal de JacarezinhoApresentada em 07/04/2025

PLL 10/2025

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Ementa oficial

Institui a Política Municipal de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados à Base de Canabidiol, em caráter excepcional, pelo Sistema Único de Saúde – SUS e sua inclusão na Relação Municipal de Medicamentos – REMUME, visando atender prioritariamente os pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista – TEA e Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade – TDAH no Município de Jacarezinho.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026

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