RINF 61/2026
Ementa oficial
Em atenção a resposta ao Ofício n.º 70/2026 – CM pela Companhia de Habitação do Paraná (COHAPAR) anexa, esclarecendo que a não execução das obras de infraestrutura externa das 48 unidades habitacionais no local denominado “Novo Texas”, consistentes na execução do sistema de drenagem e dissipação de águas pluviais (externa a poligonal) e implantação/extensão das redes de abastecimento de água e esgoto até a poligonal do empreendimento (incluindo anel, travessia de ferrovia, travessia de ribeirão, estação elevatória, linha de recalque e travessia de rede de esgoto), cabem à Prefeitura de Jacarezinho, conforme termo de contrapartida assumido pelo Município e ratificado por intermédio do Ofício n.º 0263/2025/SMDU (assinado pelo Prefeito Municipal em 18/08/2025) e que a não execução desta infraestrutura externa, de responsabilidade do Município, impede a entrega formal das unidades habitacionais aos beneficiários, ainda que as edificações estejam totalmente concluídas
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Costa (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026