RINF 60/2026
Ementa oficial
Com a finalidade de conhecer as normas e os procedimentos adotados no Transporte para Tratamento Fora do Domicílio – TFD, o Vereador que abaixo subscreve, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações e documentos: 1. Existe regulamento, protocolo ou outro ato municipal que discipline o TFD e o transporte sanitário? Em caso afirmativo, encaminhar cópia. Caso contrário, informar os critérios e os procedimentos adotados. 2. Quem está autorizado a utilizar os veículos do TFD e quais documentos são exigidos para o embarque? 3. Quais são os critérios para autorização de acompanhante e o número máximo permitido por paciente? 4. É permitido o embarque de filhos ou de outras pessoas que não sejam pacientes nem acompanhantes autorizados? Em caso afirmativo, informar as situações e os critérios aplicáveis. ...
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Edilson da Luz (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 22/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento de Informações nº 60 de 2026 em 28ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026