RINF 57/2026
Ementa oficial
Diante da Nota Oficial divulgada pela ONG Bicharedo, cuja cópia segue anexa, informando a suspensão de todos os atendimentos médico-veterinários a partir de 8 de setembro de 2026, em razão da ausência dos repasses financeiros previstos no Termo de Colaboração firmado com o Município, os Vereadores que abaixo assinam, buscando esclarecimentos quanto à aplicação dos recursos públicos destinados à política de proteção animal, requerem à Mesa, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Após a divulgação da referida Nota Oficial, a Administração Municipal realizou algum repasse financeiro à ONG Bicharedo? Em caso afirmativo, informar a data de cada repasse, o respectivo valor, a origem dos recursos e encaminhar cópia da documentação comprobatória do pagamento...
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Serginho Marques (Autor(a) principal)
- Waguinho da Saúde (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 15/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Requerimento de Informações nº 57 de 2026 em 27ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026