Câmara Municipal de JacarezinhoApresentada em 06/07/2026
PLC 7/2026
Ementa oficial
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 7/2026, que visa acrescentar o Artigo 283-A à Lei Complementar 96, de 21 de dezembro de 2022, para disciplinar a manutenção das divisas de imóveis rurais lindeiros às estradas municipais.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Selonk (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 11/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- 18/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2026 em 24ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026