RINF 10/2026
Ementa oficial
Considerando relatos consistentes em rede social acerca de possível irregularidade no Contrato n. 153/2025, celebrado em 04/04/2025, entre a Prefeitura Municipal de Jacarezinho/PR e a empresa contratada que possui a Razão Social 54.022.022 Fabiano Borali, inscrita no CNPJ: 54.022.022/0001-81; e em consulta é possível verificar que o Porte da Empresa se trata de Microempreendedor Individual (MEI), tendo em vista que uma das exigências para ser MEI é ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano e o valor total do contrato é de R$246.088,07; os Vereadores que abaixo assinam, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requerem à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Selonk (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 23/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento de Informações nº 10 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026