Câmara Municipal de JacarezinhoApresentada em 23/02/2026
EAD 1/2026
Ementa oficial
“EMENDA ADITIVA 1/2026 – O Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 104, inciso III do Regimento Interno, propõe que se acrescente no PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 7/2026, o seguinte: • O Artigo 3.° passa a vigorar acrescido do § 2.°, com a seguinte redação: “§ 2.° Na aplicação da multa, a autoridade administrativa considerará a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua capacidade econômica.”
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Serginho Marques (Autor(a) principal)
Votações desta proposta
- 23/03/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda Aditiva nº 1 de 2026 em 3ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026