Câmara Municipal de JacarezinhoApresentada em 18/08/2025

PLL 33/2025

Ementa oficial

Institui no âmbito do Município de Jacarezinho/PR a Lei FELCA, destinada a proteger crianças e adolescentes contra a adultização precoce, a exposição indevida e a erotização em plataformas digitais, redes sociais, meios de comunicação ou eventos públicos.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Serginho Marques (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026

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