Câmara Municipal de FênixApresentada em 28/09/2026
PLE 23/2026
Ementa oficial
Altera o inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 11/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei Municipal nº 38/2007 e alterações, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 28/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2026 em 31ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: APROVADO URGÊNCIA
- 05/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2026 em 32ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026