Câmara Municipal de FênixApresentada em 29/06/2026
PLE 16/2026
Ementa oficial
“Autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Fênix/PR, a realizar acordo extrajudicial nos autos n. 0001137-76.2025.8.16.0080 em que consta como Autor o ECAD – Escritório Central de Arrecadação e Distribuição, e como Requerido o Município de Fênix/PR, em Trâmite da Vara da Fazenda Pública de Engenheiro Beltrão-PR e dá outras providências”.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Votações desta proposta
- 07/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 em 21ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado 1º Turno
- 07/07/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2026 em 1ª Extraordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado 2º Turno
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026