Câmara Municipal de FênixApresentada em 11/05/2026

PRE 1/2026

Ementa oficial

Regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dispõe sobre o Encarregado de Dados no Poder Legislativo de Fênix. Paraná

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

João do Banco (Autor(a) principal)
Joaquim Rodrigues (Autor(a) principal)
Robinho da Bela Vista (Autor(a) principal)

Votações desta proposta

18/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 14ª Ordinária da 50ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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