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Câmara Municipal de FênixApresentada em 18/08/2025

EAD 5/2025

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Ementa oficial

Altera o prazo para a configuração de abandono de veículo e adiciona procedimento de verificação para veículos não identificados, modificando e acrescentando dispositivos ao Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Votações desta proposta

  • 18/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda Aditiva nº 5 de 2025 em 25ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026

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