Câmara Municipal de FênixApresentada em 06/06/2025
ERPL 5/2025
Ementa oficial
Altera o inciso III do artigo 49 e o §2º do artigo 54 do Projeto de Lei do Executivo 05/2025 que dispõe sobre as diretrizes para a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, institui o Conselho Tutelar, revoga a Lei 38/2007 e alterações, e dá outras providências.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Publicação
Desde 05/08/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pingo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 06/06/2025Proposição Recebida
- 16/06/2025Aguardando Emissão do Parecer do Relator
- 16/06/2025Parecer Favorável da Comissão
- 16/06/2025Matéria Inclusa na Ordem do Dia
- 16/06/2025Matéria Aprovada
- 07/07/2025Aguardando Envio ao Executivo
- 08/07/2025Aguardando Sanção/veto e Publicação
- 05/08/2025Publicação
Votações desta proposta
- 23/06/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Emenda de Redação ao Projeto de Lei nº 5 de 2025 em 18ª Ordinária da 49ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026