PINFO 257/2026

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca das comissões atualmente existentes no âmbito da Prefeitura Municipal de Cornélio Procópio, bem como suas respectivas finalidades, composição e custos. Requer-se que sejam encaminhadas as seguintes informações: Relação completa de todas as comissões, comitês, juntas, grupos de trabalho ou órgãos colegiados internos atualmente constituídos e em funcionamento no âmbito da Administração Municipal; A denominação e a finalidade específica de cada comissão; A legislação, decreto, portaria ou outro ato administrativo que instituiu cada uma delas; A relação dos servidores, empregados públicos, cargos comissionados ou demais integrantes que compõem cada comissão, indicando a função exercida por cada membro; Informar se os integrantes recebem gratificação, adicional, jeton ou qualquer outra vantagem financeira pela participação nas respectivas comissões, especificando o valor individualmente; Informar o custo mensal e anual estimado de cada comissão aos cofres públicos, discriminando os valores pagos a seus integrantes; Informar quais comissões possuem caráter permanente e quais possuem caráter temporário, indicando, nestes casos, o prazo previsto para encerramento dos trabalhos; Encaminhar cópia dos atos de nomeação ou designação dos atuais integrantes de cada comissão. JUSTIFICATIVA O presente Pedido de Informação tem por finalidade garantir maior transparência quanto à estrutura administrativa do Município, possibilitando o conhecimento das atribuições das comissões atualmente existentes, sua composição e os eventuais custos decorrentes de seu funcionamento. As informações solicitadas são necessárias para o exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo, especialmente no que se refere à organização administrativa e à aplicação dos recursos públicos municipais.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada

Desde 25/08/2026