Câmara Municipal de CastroApresentada em 19/10/2026
REQ 532/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda a realização de estudos visando à alteração do inciso II do art. 30 da Lei Complementar n.º 53/2016, a fim de assegurar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) dos imóveis integrantes de programas habitacionais de interesse social cujos terrenos ultrapassem 200 m² em razão das características do loteamento.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cezar do Povo (Autor(a) principal)
- Dr Aldori (Autor(a) principal)
- Dr Paulo Nuno Nocera (Autor(a) principal)
- Fatima (Autor(a) principal)
- Gerson Sutil (Autor(a) principal)
- Investigador Pedro (Autor(a) principal)
- Investigador Ricardo (Autor(a) principal)
- Jhonnathan Flugel (Autor(a) principal)
- Levi (Autor(a) principal)
- Pandorff (Autor(a) principal)
- Paulinho Farias (Autor(a) principal)
- Prof Joao Paulo (Autor(a) principal)
- Professor Kleber (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026