Câmara Municipal de CastroApresentada em 21/09/2026
REQ 477/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Secretário Municipal de Fazenda a realização de estudos e a revisão do Decreto Municipal nº 473/2026, especialmente quanto ao prazo de validade da guia de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) já quitada, e à possibilidade de exigência de nova avaliação fiscal e eventual complementação do imposto após o decurso do prazo estabelecido.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cezar do Povo (Autor(a) principal)
- Dr Aldori (Autor(a) principal)
- Dr Paulo Nuno Nocera (Autor(a) principal)
- Fatima (Autor(a) principal)
- Gerson Sutil (Autor(a) principal)
- Investigador Pedro (Autor(a) principal)
- Investigador Ricardo (Autor(a) principal)
- Jhonnathan Flugel (Autor(a) principal)
- Levi (Autor(a) principal)
- Pandorff (Autor(a) principal)
- Paulinho Farias (Autor(a) principal)
- Prof Joao Paulo (Autor(a) principal)
- Professor Kleber (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026