Câmara Municipal de CastroApresentada em 14/09/2026
REQ 458/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Governo e ao Secretário Municipal de Fazenda informações e a realização estudos acerca da possibilidade de ampliação das hipóteses de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) previstas no art. 30 do Código Tributário Municipal, visando contemplar pessoas idosas em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pandorff (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026