Câmara Municipal de CascavelApresentada em 15/09/2026
PLO 155/2026
Ementa oficial
Cria o Fundo Municipal de Políticas Penais - FUMPPEN, no âmbito do Município de Cascavel, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Lei sancionada pelo Prefeito
Desde 06/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 15/09/2026Autuada e incluída no Pequeno Expediente para leitura.
- 15/09/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 17/09/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 21/09/2026Aprovada em 1º turno e incluída para votação em 2º turno.
- 22/09/2026Aprovada em 2º turno e enviada para redação final
- 25/09/2026Enviada para Sanção do Prefeito
- 06/10/2026Lei sancionada pelo Prefeito
Votações desta proposta
- 21/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2026 em 63ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- 22/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 155 de 2026 em 64ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Aprovada por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026