MOC 60/2026
Ementa oficial
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seus representantes legais, subscritores da presente proposição legislativa, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno deste Casa de Leis, hipotecam, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 4.387, de 2025, de autoria do Deputado Federal Nikolas Ferreira PL/MG, que altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre a competência do Banco Central do Brasil em relação ao sistema de pagamentos instantâneos denominado Pix, assegurando a gratuidade de sua utilização para pessoas naturais, a proteção da privacidade dos usuários e o fortalecimento das medidas de segurança contra fraudes.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Adiada discussão e votação.
Desde 28/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr Lauri (Autor(a) principal)
- Everton Guimarães (Autor(a) principal)
- Mazutti (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/08/2026Proposição lida e apresentada em Plenário
- 24/09/2026Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 28/09/2026Adiada discussão e votação.
Votações desta proposta
- 28/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 7 - Moção nº 60 de 2026 em 65ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura - Votação: Adiada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026