REQ 16/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUERIMENTO N°16/2026 - Requeiro o envio dos requerimentos número: 02/2026, 03/2026, 05/2026, 06/2026, 07/2026, 09/2026 e 10/2026, apresentados por este Vereador e devidamente aprovadas em Plenário, ao Ministério Público da Comarca de Centenário do Sul-Paraná, para que, julgando pertinente os elementos e fatos ali contidos, possa tomar providências e apurar possíveis irregularidades na administração Direta ou Indireta, bem como de terceiros envolvidos. O Vereador, exercendo sua função fiscalizadora; um dos pilares do Poder Legislativo municipal, pode se utilizar deste instrumento (requerimento) para pedir providências a quaisquer órgãos, sempre que houver indícios de ilícitos, seja de improbidade administrativa, desvios ou omissões, entre outros, haja vista que foram identificados e trazidos a este parlamentar fatos e informações de irregularidades com pedido de providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beto (Autor(a) principal)
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/10/2026