Câmara Municipal de CafearaApresentada em 13/04/2026

IND 15/2026

Ementa oficial

INDICAÇÃO N°15/2026 - Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas providências urgentes quanto à fiscalização dos terrenos baldios existentes no Município, com a aplicação das medidas legais cabíveis aos proprietários que não realizam a devida manutenção.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Modan (Autor(a) principal)

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026

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