Câmara Municipal de AraucáriaApresentada em 05/08/2026
IND 1566/2026
Ementa oficial
Requer à Mesa que seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Gustavo Botogoski, para que determine à Secretaria Municipal competente verifique a viabilidade de conceder isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que sirvam de abrigo para animais abandonados, sob responsabilidade de protetores de animais cadastrados na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, desde que sejam responsáveis por, no mínimo, 15 animais resgatados de maus-tratos ou abandono.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 18/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Grilo Vilson Cordeiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/08/2026Encaminhado à DIPROLE, aguardando leitura em Plenário
- 07/08/2026Encaminhado ao Plenário como Expediente para leitura
- 11/08/2026Encaminhada para autuação e posterior análise.
- 18/08/2026Proposição incluída na Ordem do Dia
- 18/08/2026Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 18/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 75 - Indicação nº 1566 de 2026 em 67ª Ordinária da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado por Unanimidade dos Presentes
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026