PAR 2/2026
Ementa oficial
Contas Anuais (2023). Prefeitura Municipal. Cumprimento dos índices constitucionais e legais. Déficit orçamentário amparado no superávit financeiro do exercício anterior. Expressiva redução do resultado financeiro. Recolhimento em atraso de encargos sociais devidos ao Regime Próprio de Previdência. Inadimplemento de mensalidades de acordos de parcelamento devidos ao RPPS. Surgimento de déficit atuarial. Nota geral “C” no IEG-M. Conceitos insatisfatórios em todos os indicadores temáticos. Parecer Prévio desfavorável.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 09/10/2026Proposição protocolada
- 09/10/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 13/10/2026Votação
- 13/10/2026Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Parecer nº 2 de 2026 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026