Câmara Municipal de Monte MorApresentada em 03/09/2026
PL 60/2026
O que é PL (projeto de lei)?
Proposta para criar ou mudar uma lei comum. Precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado e depois sancionada pelo presidente.
Ementa oficial
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB do Município de Monte Mor e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição aprovada
Desde 13/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 04/09/2026Encaminhada para análise prévia
- 04/09/2026Análise prévia favorável da Secretaria Legislativa
- 04/09/2026Proposição recebida pelo Presidente
- 04/09/2026Proposição protocolada
- 04/09/2026Aguardando leitura no Expediente
- 08/09/2026Leitura no Expediente
- 08/09/2026Proposição lida no Expediente
- 09/09/2026Proposição distribuída às comissões
- 14/09/2026Encaminhada para Procuradoria para emissão de parecer
- 02/10/2026Parecer técnico jurídico emitido
- 09/10/2026Parecer em reunião conjunta das Comissões pertinentes
- 09/10/2026Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 13/10/2026Votação
- 13/10/2026Proposição aprovada
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 60 de 2026 em 35ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026