Câmara Municipal de MococaApresentada em 17/04/2026

PLC 8/2026

Ementa oficial

Dispõe sobre a autorização para pagamento retroativo de vantagens funcionais aos servidores do Poder Legislativo do Município de Mococa, nos termos do art. 8º-A da Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, incluído pela Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Votações desta proposta

05/05/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 em 13ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026

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