Câmara Municipal de MiracatuApresentada em 12/03/2026

MOC 2/2026

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Ementa oficial

APOIO À APROVAÇÃO DA EMENDA ADITIVA APRESENTADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR SÉRGIO MORO À PEC 52/23

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição inclusa no Expediente

Desde 13/03/2026

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Jair Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

13/03/2026Proposição inclusa no Expediente

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 10/11/2026

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