Câmara Municipal de LemeApresentada em 18/02/2026
PLO 15/2026
Ementa oficial
Lei “Cão Orelha” - Dispõe sobre a responsabilização administrativa por maus-tratos a animais praticados por crianças e adolescentes no âmbito do Município de Leme e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado
Desde 10/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Fabiele Bicho Carente (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 18/02/2026Para providências
- 30/03/2026Ao Expediente
- 31/03/2026Às Comissões para parecer
- 09/04/2026Para providências
- 14/04/2026Parecer favorável da comissão
- 24/04/2026Matéria Inclusa na Ordem do Dia
- 28/04/2026Para providências
- 26/05/2026Arquive-se
- 10/08/2026Arquivado
- 10/08/2026Arquivado
Votações desta proposta
- 27/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 em 13ª Sessão Ordinária de 2026 da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovada Por Unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026