REQ 75/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, ouvida a casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, solicitando informações referentes às terras localizadas na região do Campinho, onde anteriormente funcionava a antiga Escola do Campinho. Diante da importância daquela área para o patrimônio e para o desenvolvimento do Município, REQUER ao Poder Executivo que encaminhe a esta Câmara Municipal: -Cópia do contrato, convênio, termo de cessão, comodato ou qualquer outro instrumento jurídico que atualmente regulamente a utilização ou posse das referidas terras; -Toda a documentação referente ao imóvel, incluindo informações sobre propriedade, matrícula, titularidade e eventuais responsabilidades do Município sobre a área; -Informações sobre qual é a atual situação jurídica e administrativa das terras e qual a finalidade prevista para sua utilização; -Esclarecimentos sobre quais projetos ou ações já foram realizados ou estão previstos para aquela
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando Deliberação
Desde 08/10/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Oberlei Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/10/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 08/10/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 08/10/2026Aguardando Deliberação
Votações desta proposta
- 13/10/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 75 de 2026 em 15ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026