IND 118/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine aos setores competentes da Administração Municipal a realização de avaliação técnica e jurídica quanto à possibilidade de concessão do adicional de insalubridade às servidoras que exercem as funções de psicólogas e farmacêuticas, considerando as condições e os ambientes em que desempenham suas atividades. Solicito, ainda, que seja realizada uma avaliação nos prédios e locais de trabalho da Administração Municipal que ainda não possuam o LTCAT – Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho, providenciando-se a elaboração ou atualização do referido documento, quando necessário. A medida tem por finalidade verificar, de forma técnica, as condições ambientais de trabalho às quais os servidores estão submetidos, identificando a eventual existência de agentes nocivos e garantindo que sejam observadas as normas de saúde e segurança do trabalho, bem
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 28/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gabi da Saude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/09/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 24/09/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 24/09/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 28/09/2026Proposição apresentada em Plenário
- 28/09/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026