REQ 67/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis cópia integral do processo licitatório referente à contratação da empresa responsável pela execução das obras de recapeamento asfáltico realizadas no Bairro Irmãos Franceschi. Solicito que sejam encaminhados, especialmente, os seguintes documentos: * Edital e seus anexos; * Processo administrativo completo; * Propostas apresentadas pelas empresas participantes; * Ata e resultado do certame; * Contrato firmado com a empresa vencedora; * Planilha orçamentária e quantitativos dos serviços; * Ordem de serviço; * Medições realizadas e respectivas notas fiscais; * Comprovantes de pagamento; * Relatórios de fiscalização e recebimento dos serviços.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 14/09/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gabi da Saude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 10/09/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 10/09/2026Aguardando Deliberação
- 14/09/2026Proposição apresentada em Plenário
- 14/09/2026Proposição aprovada
- 14/09/2026Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 24/09/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 6 - Requerimento nº 67 de 2026 em 13ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026