REQ 61/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, solicitando que sejam encaminhados a esta Casa de Leis os seguintes documentos referentes aos serviços de recapeamento asfáltico realizados nas ruas do Núcleo Habitacional Irmãos Franceschi, no final do exercício de 2024. - Cópias dos comprovantes de pagamento referentes às notas fiscais emitidas pela empresa responsável pelos serviços; - Cópias das respectivas notas de empenho; - Cópias das notas fiscais relacionadas aos serviços executados; A solicitação dos documentos é necessária para garantir a transparência dos atos administrativos e permitir a adequada verificação dos valores empenhados, dos serviços contratados e dos pagamentos efetivamente realizados pelo Município.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 17/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cavera (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 14/08/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 14/08/2026Aguardando Deliberação
- 17/08/2026Proposição apresentada em Plenário
- 17/08/2026Proposição aprovada
- 17/08/2026Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 17/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 61 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026