REQ 60/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades legais, seja oficiado à Senhora Prefeita Municipal, solicitar que sejam prestadas as seguintes informações acerca dos terrenos destinados ao Distrito Industrial do Município de Itapuí: - Por quais motivos os terrenos do Distrito Industrial ainda não foram entregues aos respectivos beneficiários ou interessados? - Qual é a situação atual dos terrenos destinados ao Distrito Industrial? - Existe algum procedimento administrativo, licitação, programa ou processo de concessão/doação em andamento para a entrega dos referidos terrenos? - Há previsão para que os terrenos sejam efetivamente entregues às empresas ou empreendedores beneficiados? Em caso positivo, informar o prazo previsto. - Informar se existe alguma pendência documental, jurídica, ambiental ou de infraestrutura que esteja impedindo a entrega dos terrenos. O presente requerimento tem por objetiv
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 17/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cavera (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 14/08/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 14/08/2026Aguardando Deliberação
- 17/08/2026Proposição apresentada em Plenário
- 17/08/2026Proposição aprovada
- 17/08/2026Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 17/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Requerimento nº 60 de 2026 em 12ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026