IND 103/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, nos termos regimentais, que determine ao setor competente da Prefeitura Municipal a adoção das providências necessárias para agilizar a análise, autorização e execução dos serviços requeridos pelos proprietários rurais de nosso Município, observando-se o disposto na Lei Municipal nº 2.890/2021, que disciplina a realização de serviços a particulares com máquinas, equipamentos e implementos do Município. A presente indicação tem por objetivo garantir maior agilidade no atendimento aos produtores rurais que necessitam dos serviços de máquinas e equipamentos municipais, especialmente os pequenos produtores e aqueles que não possuem equipamentos próprios, conforme estabelece o artigo 6º da referida Lei. É importante destacar que a Lei nº 2.890/2021 prevê a possibilidade de prestação desses serviços, mediante o cumprimento dos requisitos legais e o recolhiment
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 17/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gabi da Saude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 14/08/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 14/08/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 17/08/2026Proposição apresentada em Plenário
- 17/08/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026