REQ 50/2026
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO, ouvida a Casa e dispensadas as formalidades regimentais, seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal, no exercício de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 31 da Constituição Federal, que estabelece a fiscalização do Município pelo Poder Legislativo, na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itapuí, requer que seja encaminhada a esta Casa de Leis, dentro do prazo legal, a seguinte documentação: 1. Cópia da matrícula, escritura, averbações e demais documentos registrais da área onde está localizada a Praça da Bíblia; 2. Cópia da matrícula, escritura, averbações e demais documentos do imóvel onde está instalado o Terminal Rodoviário Municipal; 3. Cópia das plantas, memoriais descritivos, mapas e projetos que demonstrem a delimitação e a separação entre a área da Praça da Bíblia e a área pertencente ao Terminal Rodoviário Municipal; 4. Informação sobre eventual desmembramento, unificação,
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 03/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Oberlei Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/07/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 31/07/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 31/07/2026Aguardando Deliberação
- 03/08/2026Proposição apresentada em Plenário
- 03/08/2026Proposição aprovada
- 03/08/2026Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 03/08/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 50 de 2026 em 11ª ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026