IND 99/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao setor competente a elaboração e o encaminhamento a esta Câmara Municipal de Projeto de Lei instituindo a Política Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, com o objetivo de promover ações permanentes de proteção, saúde e controle populacional de cães e gatos no Município. A referida política poderá contemplar, entre outras medidas: - o resgate de animais em situação de abandono, risco ou maus-tratos; - a implantação de programa permanente de castração gratuita; - a identificação dos animais por meio de microchip, quando técnica e financeiramente viável; - o incentivo à adoção responsável, mediante campanhas e ações de conscientização; - a realização de campanhas educativas sobre guarda responsável, combate ao abandono e prevenção aos maus-tratos. A presente indicação visa incentivar a implantação de uma política pública permanente de prote
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 03/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gabi da Saude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/07/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 31/07/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 31/07/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 03/08/2026Proposição apresentada em Plenário
- 03/08/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026