IND 98/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que determine aos setores competentes a realização de estudos visando à alteração da legislação municipal que autoriza o pagamento do auxílio-transporte aos estudantes de nosso município, reduzindo de 8 para 5 o número mínimo de alunos exigido para a concessão do benefício em determinado destino ou instituição de ensino. A presente indicação tem por objetivo ampliar o acesso dos estudantes ao auxílio-transporte, garantindo que um maior número de munícipes possa ser beneficiado. A exigência atual de um número mínimo elevado de alunos acaba impedindo que estudantes matriculados em cursos ou instituições com menor demanda recebam o auxílio, gerando desigualdade no acesso ao ensino.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 03/08/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gabi da Saude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 31/07/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 31/07/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 31/07/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 03/08/2026Proposição apresentada em Plenário
- 03/08/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 20/10/2026