IND 88/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que seja implantado na rede municipal de ensino um programa de treinamento e cursos de Libras (Língua Brasileira de Sinais), destinado à capacitação de professores, monitores e servidores da educação, com o objetivo de atender nossas crianças surdas e mudas. Sabemos das dificuldades enfrentadas por pais e mães ao inserir seus filhos no sistema de ensino, devido à ausência de profissionais capacitados para garantir inclusão e acessibilidade. A implantação de cursos de Libras permitirá: Formação de professores e monitores para comunicação efetiva; Atendimento especializado às crianças surdas e mudas; Cumprimento da Lei nº 10.436/2002 (que reconhece a Libras como meio legal de comunicação) e do Decreto nº 5.626/2005 (que regulamenta a lei e obriga a inclusão da Libras na formação de professores); Observância ao art. 208, III da Constituição Federal, que assegu
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 30/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Oberlei Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 25/06/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 25/06/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 25/06/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 30/06/2026Proposição apresentada em Plenário
- 30/06/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026