IND 80/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que sejam realizados estudos técnicos e jurídicos visando à elaboração e encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei que estabeleça mecanismos de incentivo à participação de empresas sediadas no Município de Itapuí e na região, em um raio aproximado de até 60 (sessenta) quilômetros, nos processos licitatórios promovidos pela Administração Pública Municipal. A presente solicitação tem por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico local e regional, fortalecer o comércio, incentivar a geração de empregos, ampliar a arrecadação municipal e valorizar os empreendedores que contribuem diretamente para o crescimento de nossa cidade. Ressalta-se que a medida deverá observar integralmente a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e a Lei Complementar nº 123/2006, garantindo a legalidade,
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 15/06/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Oberlei Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 11/06/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 11/06/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 11/06/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 15/06/2026Proposição apresentada em Plenário
- 15/06/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026