IND 73/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, na forma regimental, que estude a possibilidade de promover nova alteração na legislação municipal que dispõe sobre os descontos no vale-alimentação dos servidores públicos municipais, para que não haja desconto do benefício aos funcionários afastados em razão de cirurgias de qualquer natureza. É importante destacar que o afastamento por motivo cirúrgico não decorre de escolha do servidor, mas sim de necessidade médica devidamente comprovada, razão pela qual a manutenção integral do benefício representa medida de valorização, respeito e amparo ao funcionalismo público municipal.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 25/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cavera (Autor(a) principal)
- Gabi da Saude (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/05/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 21/05/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 21/05/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 25/05/2026Proposição apresentada em Plenário
- 25/05/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 19/10/2026