IND 57/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade de elaborar um projeto de lei que estabeleça penalidades para pessoas que descartam lixo e resíduos em locais proibidos, como vias públicas, terrenos baldios, margens de rios e praças. Incluindo no projeto a implementação de Programa Educativo Permanente nas escolas e creches municipais, voltado à conscientização das crianças e adolescentes sobre a forma correta de descartar lixo e resíduos, a importância da preservação ambiental e da limpeza urbana e o incentivo à prática da coleta seletiva e reciclagem. Elabore um Plano Municipal de Reciclagem, com ações práticas e contínuas, incluindo: instalação de pontos de coleta seletiva em bairros estratégicos, parcerias com cooperativas de reciclagem e empresas especializadas e campanhas públicas de sensibilização junto à comunidade. O m
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 11/05/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Oberlei Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/05/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 08/05/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 08/05/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 11/05/2026Proposição apresentada em Plenário
- 11/05/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026