IND 51/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, que estude a possibilidade de apresentar um projeto de lei que dispõe sobre regras de funcionamento de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas em nosso município de Itapuí. A iniciativa busca equilibrar o direito ao comércio com a responsabilidade social, estabelecendo horários de funcionamento, restringindo a proximidade de bares e similares em relação às escolas, e proibindo práticas nocivas como o consumo de narguilé nos estabelecimentos e em seu entorno. Além disso, prevê mecanismos de fiscalização em parceria com as forças policiais e penalidades claras para o descumprimento, garantindo ordem pública e proteção à nossa juventude.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio ao Executivo
Desde 27/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Oberlei Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/04/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 24/04/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 24/04/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 27/04/2026Proposição apresentada em Plenário
- 27/04/2026Aguardando envio ao Executivo
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026