IND 48/2026
Ementa oficial
Indico à Senhora Prefeita Municipal, para que estude a possibilidade elaborar um Projeto de Lei Municipal que estabeleça penalidades para pessoas que descartam lixo e resíduos em locais proibidos, como vias públicas, terrenos baldios, margens de rios e praças. Implementação de Programa Educativo Permanente nas escolas e creches municipais, voltado à conscientização das crianças e adolescentes sobre: • A forma correta de descartar lixo e resíduos. • A importância da preservação ambiental e da limpeza urbana. • Incentivo à prática da coleta seletiva e reciclagem. Elaboração de Plano Municipal de Reciclagem, com ações práticas e contínuas, incluindo: • Instalação de pontos de coleta seletiva em bairros estratégicos. • Parcerias com cooperativas de reciclagem e empresas especializadas. • Campanhas públicas de sensibilização junto à comunidade.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 13/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Oberlei Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/04/2026À Secretaria Legislativa para análise
- 09/04/2026À Presidência do Legislativo para análise
- 09/04/2026Aguardando apresentação em Plenário
- 13/04/2026Retirado pela ausência do(a) autor(a)
- 13/04/2026Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 22/10/2026