REQ 76/2025
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, ouvida a Casa e dispensadas às formalidades legais, que seja oficiado a Senhora Prefeita Municipal solicitando que sejam prestadas informações sobre quando a Administração Municipal pretende regularizar o pagamento do vale-alimentação aos professores que possuem dois cargos no município, considerando que este pedido já foi objeto de indicação e, até a presente data, a situação ainda não foi corrigida, permanecendo uma evidente injustiça com esses servidores. O presente requerimento visa buscar esclarecimentos sobre a regularização do pagamento do vale-alimentação aos professores que acumulam dois cargos públicos, situação permitida por lei e comum na área da educação. Esses profissionais vêm sendo prejudicados pela falta de pagamento do benefício em ambos os vínculos, o que configura tratamento desigual e desrespeito ao direito dos servidores.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: Aguardando envio de requerimento
Desde 17/11/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Matheus Aranha (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/11/2025À Secretaria Legislativa para análise
- 13/11/2025À Presidência do Legislativo para análise
- 13/11/2025Aguardando Deliberação
- 17/11/2025Proposição apresentada em Plenário
- 17/11/2025Proposição aprovada
- 17/11/2025Aguardando envio de requerimento
Votações desta proposta
- 17/11/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Requerimento nº 76 de 2025 em 18ª ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 28ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 21/10/2026